HC 881719 - DECISAO

HC 881719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais está amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência, e não há prova de que os agentes tenham ultrapassado os limites próprios da prisão em flagrante mediante atividade investigativa prévia que maculasse as provas; assim, não se verifica hipótese excepcional que justifique conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade Da Prova, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Nulidade Da Prova Princípio Da Insignificância

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência e atuação das guardas municipais para efetuar prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e prova ilícita quando realizada por guardas municipais
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais está amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência, e não há prova de que os agentes tenham ultrapassado os limites próprios da prisão em flagrante mediante atividade investigativa prévia que maculasse as provas; assim, não se verifica hipótese excepcional que justifique conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.