HC 826914 - DECISAO

HC 826914 - DECISAO

Houve prova oral convergente dos policiais e prova material (armas, munições, laudos e drogas) capazes de sustentar a condenação pelo crime de resistência e pelos delitos de tráfico e associação; a dosimetria foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e pela utilização de armas (art. 40, IV, Lei 11.343/2006); pedidos de reexame probatório são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ foi denegado.

Parties
Paciente: BRENDO MORAN SILVA ALVARENGA DE SOUZA; Paciente: ALEX FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

BRENDO MORAN SILVA ALVARENGA DE SOUZA

Paciente

ALEX FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo crime de resistência (art. 329, §1º, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da dosimetria e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve prova oral convergente dos policiais e prova material (armas, munições, laudos e drogas) capazes de sustentar a condenação pelo crime de resistência e pelos delitos de tráfico e associação; a dosimetria foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e pela utilização de armas (art. 40, IV, Lei 11.343/2006); pedidos de reexame probatório são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.