HC 894513 - DECISAO

HC 894513 - DECISAO

O acórdão estadual afastou a minorante com fundamentação concreta, baseada em prova idônea (análise de conversas no aparelho celular) que evidenciou dedicação habitual ao tráfico; sendo assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus, por sua natureza, não admite o reexame do conjunto fático-probatório, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL BISPO RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL BISPO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de ausência de dedicação a atividades criminosas para a minorante
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão estadual afastou a minorante com fundamentação concreta, baseada em prova idônea (análise de conversas no aparelho celular) que evidenciou dedicação habitual ao tráfico; sendo assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus, por sua natureza, não admite o reexame do conjunto fático-probatório, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Mantém-se o regime inicial semiaberto.