HC 883586 - DECISAO

HC 883586 - DECISAO

Os elementos apontados pelo Tribunal de origem (atos infracionais de 2017 e 2018 e notícia de ser conhecido no meio policial) não demonstram gravidade e proximidade temporal suficientes para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; assim, reconheceu-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 200 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE FIRMINO RODRIGUES; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicada em 2/3; pena reduzida; regime aberto; substituição por restritivas de direitos; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE FIRMINO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de atos infracionais da adolescência para afastar minorante
  3. 3 fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Os elementos apontados pelo Tribunal de origem (atos infracionais de 2017 e 2018 e notícia de ser conhecido no meio policial) não demonstram gravidade e proximidade temporal suficientes para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; assim, reconheceu-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 200 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicada em 2/3; pena reduzida; regime aberto; substituição por restritivas de direitos; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 200 dias-multa