HC 890119 - DECISAO

HC 890119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual analisou e fundamentou a suficiência do acervo probatório (especialmente o depoimento dos policiais) para a condenação por tráfico; a via do writ é inadequada para reexaminar provas e, assim, para desclassificar o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006; a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para a caracterização do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual analisou e fundamentou a suficiência do acervo probatório (especialmente o depoimento dos policiais) para a condenação por tráfico; a via do writ é inadequada para reexaminar provas e, assim, para desclassificar o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006; a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus