HC 849413 - ACORDAO

HC 849413 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi justificado pela confissão do agente acerca de um laboratório e pelo consentimento da esposa, a apreensão de laboratório, maquinário e insumos demonstra dedicação à atividade criminosa afastando o tráfico privilegiado, e a existência de compartimento oculto legitima a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO REIS FERREIRA; Esposa/testemunha: Daiane Aparecida Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Confissão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Pena Base Tráfico Privilegiado Confissão

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO REIS FERREIRA

Agravante

Daiane Aparecida Fernandes

Esposa/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 autorização do morador para ingresso
  3. 3 confissão do agente como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi justificado pela confissão do agente acerca de um laboratório e pelo consentimento da esposa, a apreensão de laboratório, maquinário e insumos demonstra dedicação à atividade criminosa afastando o tráfico privilegiado, e a existência de compartimento oculto legitima a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado na origem.