HC 873602 - ACORDAO

HC 873602 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima especificada que indicou o endereço e a alcunha do réu, e tendo-se verificado no local que o acusado estava fumando maconha na frente da residência e fugiu para o interior ao avistar a viatura policial, existiram fundadas suspeitas que justificaram o ingresso no domicílio; assim, a busca e as provas dela decorrentes não são ilícitas, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: FABIANO BISERRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Denúncia Anônima Especificada Flagrante

Case Brief

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Parties

FABIANO BISERRA LINS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada a partir de denúncia anônima
  2. 2 Existência de justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada que indicou o endereço e a alcunha do réu, e tendo-se verificado no local que o acusado estava fumando maconha na frente da residência e fugiu para o interior ao avistar a viatura policial, existiram fundadas suspeitas que justificaram o ingresso no domicílio; assim, a busca e as provas dela decorrentes não são ilícitas, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.