HC 749251 - DECISAO

HC 749251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e pedir absolvição, as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes (depoimentos, apreensão de entorpecentes e investigação prévia) e, quanto à aplicação do art. 33, § 4º, o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração jurisprudencial que vedou o uso de inquéritos/ações em curso, impedindo aplicação retroativa dessa mudança para beneficiar o paciente.

Parties
Paciente: EDERSON KACZAWA; Paciente: ANDERSON CHAVES PONCIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

EDERSON KACZAWA

Paciente

ANDERSON CHAVES PONCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para configurar tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redutora do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e pedir absolvição, as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes (depoimentos, apreensão de entorpecentes e investigação prévia) e, quanto à aplicação do art. 33, § 4º, o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração jurisprudencial que vedou o uso de inquéritos/ações em curso, impedindo aplicação retroativa dessa mudança para beneficiar o paciente.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.