HC 791282 - ACORDAO

HC 791282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência não se apoiou em fundadas razões demonstradas nos autos e a suposta autorização da moradora não foi comprovada como livre e válida; assim, configurou-se a ilicitude do ingresso e a nulidade das provas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Stephanie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Nulidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Stephanie

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 comprovação de consentimento válido do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência não se apoiou em fundadas razões demonstradas nos autos e a suposta autorização da moradora não foi comprovada como livre e válida; assim, configurou-se a ilicitude do ingresso e a nulidade das provas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus (nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões).