HC 849725 - DECISAO

HC 849725 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a matéria referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e ao regime inicial não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciar a questão sem supressão de instância; inexistência de ilegalidade flagrante demonstrada que autorizasse análise inaugural.

Parties
Paciente: Leandro Machado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Súmula Vinculante N.º 139 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância Súmula Vinculante N.º 139 Do STF

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Parties

Leandro Machado

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante n.º 139 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a matéria referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e ao regime inicial não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciar a questão sem supressão de instância; inexistência de ilegalidade flagrante demonstrada que autorizasse análise inaugural.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se