HC 874026 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (AgRg no RHC 173.697/SC) e por haver fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos delitos, modus operandi da organização criminosa e envolvimento de menores, configurando risco à ordem pública.

Parties: Agravante: IRLANA OLIVEIRA PIMENTEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgado)
Outcome: agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração De Pedido

Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

IRLANA OLIVEIRA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgado)

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 necessidade de garantia da ordem pública para custódia cautelar
3 reiteração de habeas corpus com objeto idêntico

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por IRLANA OLIVEIRA PIMENTEL
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a fundamentação que restabeleceu a prisão preventiva