HC 881838 - DECISAO

HC 881838 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão originária afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas sem fundamentação idônea, apoiando‑se apenas na quantidade/variedade de entorpecentes sem indicar elementos concretos suficientes de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, reconheceu‑se a possibilidade de aplicação da diminuição de pena em patamar de 1/3, readequando a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão e 333 dias‑multa e fixando o regime semiaberto para início de cumprimento.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO TOPASSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus

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Parties

LUCAS CARVALHO TOPASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 fundamentação do afastamento da minorante com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão originária afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas sem fundamentação idônea, apoiando‑se apenas na quantidade/variedade de entorpecentes sem indicar elementos concretos suficientes de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, reconheceu‑se a possibilidade de aplicação da diminuição de pena em patamar de 1/3, readequando a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão e 333 dias‑multa e fixando o regime semiaberto para início de cumprimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a sanção em 03 anos e 04 meses de reclusão e 333 dias-multa.
  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.