HC 895414 - DECISAO

HC 895414 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve nulidade da prisão em flagrante, já que o ingresso na residência foi autorizado pelo genitor do paciente, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da apreensão de substâncias entorpecentes destinadas à comercialização, das denúncias e de atos infracionais anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

IGOR DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve nulidade da prisão em flagrante, já que o ingresso na residência foi autorizado pelo genitor do paciente, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da apreensão de substâncias entorpecentes destinadas à comercialização, das denúncias e de atos infracionais anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.