HC 876584 - ACORDAO

HC 876584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 5 anos foi motivada e amparada pela análise desfavorável da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, estando dentro da discricionariedade judicial e sem ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ; além disso, o regime inicial fechado foi corretamente fixado segundo o art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Agravante: ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 consideração da quantidade, diversidade e natureza das drogas na dosimetria
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório para aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 5 anos foi motivada e amparada pela análise desfavorável da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, estando dentro da discricionariedade judicial e sem ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ; além disso, o regime inicial fechado foi corretamente fixado segundo o art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos