HC 877303 - ACORDAO

HC 877303 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a tese de que a condenação teria ocorrido em contrariedade à prova dos autos não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, fundamentando o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUDÁ SIMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Supressão De Instância Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

RUDÁ SIMÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de condenação em contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a tese de que a condenação teria ocorrido em contrariedade à prova dos autos não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, fundamentando o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus