AREsp 2429081 - DECISAO

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Afasta-se a valoração probatória da confissão informal e aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que natureza e quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para excluir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por ausência de fundamentação válida para o afastamento, restabelece-se a sentença quanto ao reconhecimento da minorante no índice máximo (2/3), recalculando-se a pena definitiva e fixando-se regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANDRÉ VINÍCIUS MERELES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Calamidade Pública (agravante Genérica), Confissão Informal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Calamidade Pública (agravante Genérica) Confissão Informal +1 more

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Parties

ANDRÉ VINÍCIUS MERELES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da confissão informal como elemento suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga, por si só, autorizam o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração probatória da confissão informal e aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que natureza e quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para excluir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por ausência de fundamentação válida para o afastamento, restabelece-se a sentença quanto ao reconhecimento da minorante no índice máximo (2/3), recalculando-se a pena definitiva e fixando-se regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no índice de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.