HC 894533 - DECISAO

HC 894533 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (38 porções de maconha e 31 pinos de cocaína) e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, era devida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3, o que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCIA APARECIDA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIA APARECIDA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto ou fechado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (38 porções de maconha e 31 pinos de cocaína) e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, era devida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3, o que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão