HC 771433 - ACORDAO

HC 771433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade expressiva de entorpecente apreendido e nas demais circunstâncias da apreensão; a quantidade foi valorada apenas na terceira etapa da dosimetria, evitando bis in idem, e há precedentes que autorizam o regime mais gravoso mesmo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante/paciente: FLAVIO MATOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Pena Base Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

FLAVIO MATOS DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime mais gravoso apesar de pena-base no mínimo legal
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade expressiva de entorpecente apreendido e nas demais circunstâncias da apreensão; a quantidade foi valorada apenas na terceira etapa da dosimetria, evitando bis in idem, e há precedentes que autorizam o regime mais gravoso mesmo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro a ordem de habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ)