HC 880302 - DECISAO

HC 880302 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, esta Corte, de ofício, verificou ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a Corte estadual aumentou a pena-base em 1/6 em razão da quantidade de entorpecente, mas o STJ entendeu que o montante apreendido não extrapola o que é inerente à própria tipificação do delito, adotando, de ofício, postura neutra quanto à vetorial e fixando a pena-base no piso legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa); ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade, restabeleceu-se o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP e art. 42, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: JARDEL OSORIO DUARTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatoria/decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

JARDEL OSORIO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatoria/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 legitimidade da majoração da pena-base por natureza e quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado versus semiaberto (art. 33, §2º, b, CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, esta Corte, de ofício, verificou ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a Corte estadual aumentou a pena-base em 1/6 em razão da quantidade de entorpecente, mas o STJ entendeu que o montante apreendido não extrapola o que é inerente à própria tipificação do delito, adotando, de ofício, postura neutra quanto à vetorial e fixando a pena-base no piso legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa); ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade, restabeleceu-se o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP e art. 42, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) e ao Juízo de primeiro grau.