HC 894435 - DECISAO

HC 894435 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de condenação definitiva por fato anterior que configura maus antecedentes, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, o regime semiaberto foi considerado adequado ao quantum da pena de 6 anos.

Parties
Paciente: WILSON DA SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WILSON DA SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de condenação definitiva anterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de condenação definitiva por fato anterior que configura maus antecedentes, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, o regime semiaberto foi considerado adequado ao quantum da pena de 6 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.