HC 895660 - DECISAO

HC 895660 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Corte de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º com base em elementos fáticos (quantidade expressiva de drogas apreendidas e registros de atos infracionais anteriores) que, em conjunto, evidenciam dedicação a atividades criminosas, e concluiu que para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENATO LORRAN ARMOA BENDER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000690-35.2022.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RENATO LORRAN ARMOA BENDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000690-35.2022.8.26.0559)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga apreendida e de registros de atos infracionais anteriores para afastar o redutor
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º com base em elementos fáticos (quantidade expressiva de drogas apreendidas e registros de atos infracionais anteriores) que, em conjunto, evidenciam dedicação a atividades criminosas, e concluiu que para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.