HC 835802 - ACORDAO

HC 835802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; a agravada é mãe de três filhos menores e a conduta em tese (tráfico de drogas) não envolveu violência ou grave ameaça nem foi dirigida contra seus descendentes, de modo que preenche os requisitos legais (art. 318-A do CPP e entendimento do STF) para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravada: BRENDA CAROLINY DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida a ordem em habeas corpus que determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRENDA CAROLINY DE CAMPOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B da Lei n. 13.769/2018 (CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; a agravada é mãe de três filhos menores e a conduta em tese (tráfico de drogas) não envolveu violência ou grave ameaça nem foi dirigida contra seus descendentes, de modo que preenche os requisitos legais (art. 318-A do CPP e entendimento do STF) para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida a ordem em habeas corpus que determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 309-312 que concedeu a ordem em habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.