HC 791981 - ACORDAO

HC 791981 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao declarar a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, sendo os embargos tentativa de rediscussão da matéria e não apontamento de omissão, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude da prova derivada de busca sem justa causa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao declarar a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, sendo os embargos tentativa de rediscussão da matéria e não apontamento de omissão, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.