HC 894284 - DECISAO

HC 894284 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve esgotamento da instância antecedente (não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mérito, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o HC como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA DE MORAES PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator da Revisão Criminal n. 2344098-60.2023.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ausência De Agravo Regimental
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Antecedente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Antecedente

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Parties

KELLY CRISTINA DE MORAES PEREIRA

Paciente

Desembargador relator da Revisão Criminal n. 2344098-60.2023.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de esgotamento da instância antecedente por não interposição de agravo regimental
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito quando a instância de origem indeferiu liminarmente o writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve esgotamento da instância antecedente (não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mérito, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o HC como sucedâneo recursal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.