HC 895135 - DECISAO

HC 895135 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade da conduta imputada, não foram demonstrados elementos concretos que tornassem indispensável a manutenção da prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade a ordem deve ser concedida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JORIVAL OLIVEIRA DO AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Pessoal

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Parties

JORIVAL OLIVEIRA DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade da conduta imputada, não foram demonstrados elementos concretos que tornassem indispensável a manutenção da prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade a ordem deve ser concedida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.