HC 880532 - DECISAO

HC 880532 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, verificaram‑se indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão do entorpecente em imóvel vistoriado por mandado judicial e declaração de posse pelo paciente), a busca e apreensão ocorreu nos termos legais (arts. 240 e 243 do CPP/CPPB) e não há comprovação idônea de confissão obtida por coação, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro.

Parties
Paciente: WASHINGTON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Confissão/autoincriminação
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Parties

WASHINGTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade da prova por interrogatório subreptício e confissão sem advertência de direitos
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, verificaram‑se indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão do entorpecente em imóvel vistoriado por mandado judicial e declaração de posse pelo paciente), a busca e apreensão ocorreu nos termos legais (arts. 240 e 243 do CPP/CPPB) e não há comprovação idônea de confissão obtida por coação, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.