RHC 192281 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado em parte prejudicado e, na parte restante, não conhecido em razão de supressão de instância, pois não se admite substituir o recurso ordinário por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, não é cabível aplicar art. 318 do CPP diante de condenação definitiva e a análise de benefícios da execução deve ser realizada pelo Juízo das Execuções competente.

Parties
Impetrante: MICHELE DEO DA SILVA; Instituição Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (decisão De Não Conhecimento E Prejudicialidade)
Outcome
recurso em parte prejudicado e, na outra parte, não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 117 Da Lei De Execução Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

MICHELE DEO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instituição Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (decisão De Não Conhecimento E Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP após condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para analisar benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado em parte prejudicado e, na parte restante, não conhecido em razão de supressão de instância, pois não se admite substituir o recurso ordinário por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, não é cabível aplicar art. 318 do CPP diante de condenação definitiva e a análise de benefícios da execução deve ser realizada pelo Juízo das Execuções competente.

Court Disposition

recurso em parte prejudicado e, na outra parte, não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • recurso em parte prejudicado e, na outra parte, não conhecido