HC 866761 - DECISAO

HC 866761 - DECISAO

As instâncias ordinárias valoraram de forma fundamentada o conjunto probatório, incluindo elementos produzidos em juízo e informativos extrajudiciais repetidos em juízo, não havendo condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUTEMBERG RAMOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Habeas Corpus, Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Habeas Corpus Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG RAMOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de prova produzida no inquérito policial e vedação de condenação exclusivamente em prova inquisitorial (art. 155, caput, CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias valoraram de forma fundamentada o conjunto probatório, incluindo elementos produzidos em juízo e informativos extrajudiciais repetidos em juízo, não havendo condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.