HC 895968 - DECISAO

HC 895968 - DECISAO

Negado o habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, fundamentadamente concluiu pela dedicação habitual ao tráfico com base em elementos probatórios (depoimentos policiais, diligências, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de R$ 42,00 e antecedentes), tornando inadmissível, na via estreita do habeas, o reexame desse acervo para admitir a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: RODRIGO CHIANESIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CHIANESIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Márcio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, fundamentadamente concluiu pela dedicação habitual ao tráfico com base em elementos probatórios (depoimentos policiais, diligências, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de R$ 42,00 e antecedentes), tornando inadmissível, na via estreita do habeas, o reexame desse acervo para admitir a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se