AREsp 2117382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram que o corréu autorizou voluntariamente o acesso ao seu celular, e inverter tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso special.

Parties
Agravante: PRESLEY PEREIRA DA SILVA; Corréu: GECIVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Acesso a Aparelhos Eletrônicos, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Acesso a Aparelhos Eletrônicos Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

PRESLEY PEREIRA DA SILVA

Agravante

GECIVALDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida por acesso ao aparelho celular do corréu
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram que o corréu autorizou voluntariamente o acesso ao seu celular, e inverter tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso special.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se