AREsp 2429855 - ACORDAO

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A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada porque a quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas (110 porções, detalhadas no acórdão), a circunstância de o réu ter sido surpreendido em conhecido ponto de venda e as prévias anotações por atos infracionais revelam dedicação habitual ao tráfico, circunstâncias que justificam o indeferimento do redutor; para modificar tal conclusão seria necessária a reanálise do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Quantidade E Natureza Da Droga, Habitu Alidade/atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Quantidade E Natureza Da Droga Habitu Alidade/atividade Criminosa

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza da droga e circunstâncias do crime para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada porque a quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas (110 porções, detalhadas no acórdão), a circunstância de o réu ter sido surpreendido em conhecido ponto de venda e as prévias anotações por atos infracionais revelam dedicação habitual ao tráfico, circunstâncias que justificam o indeferimento do redutor; para modificar tal conclusão seria necessária a reanálise do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.