HC 896032 - DECISAO

HC 896032 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sobretudo pela gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; a pena cominada ultrapassa quatro anos e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; questões relativas a dosimetria e regime não são reexamináveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS VIEIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MATEUS VIEIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sobretudo pela gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; a pena cominada ultrapassa quatro anos e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; questões relativas a dosimetria e regime não são reexamináveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.