AREsp 2453227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do tribunal de origem que indeferiram o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Inadmissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Inadmissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ingresso noturno no domicílio
  2. 2 nulidade do mandado por ser genérico
  3. 3 restauração/restituição de armas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do tribunal de origem que indeferiram o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.