HC 871547 - DECISAO

HC 871547 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, comprovado o encerramento da instrução criminal e estando os autos conclusos para sentença, a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52 do STJ; ademais, há elementos concretos nos autos (quantidade de drogas apreendidas, indícios de autoria, ausência de endereço fixo e passagem por ato análogo) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequado o reexame de valoração probatória e de possível redução de pena por meio de writ.

Parties
Paciente: HERICK ADEMIR DA SILVA RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Súmula 52/stj

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Parties

HERICK ADEMIR DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise de tráfico privilegiado em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, comprovado o encerramento da instrução criminal e estando os autos conclusos para sentença, a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52 do STJ; ademais, há elementos concretos nos autos (quantidade de drogas apreendidas, indícios de autoria, ausência de endereço fixo e passagem por ato análogo) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequado o reexame de valoração probatória e de possível redução de pena por meio de writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.