AREsp 2479917 - DECISAO

AREsp 2479917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à admissão do recurso especial; contudo, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, por tratar-se de questão fático-probatória comprovada nos autos (dedicação ao tráfico, quantidade e circunstâncias da prisão), circunstância que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a quantidade e a natureza das drogas justificaram a fixação do regime fechado conforme art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nessa parte, nego provimento; no mérito, não se acolhe a pretensão de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e mantém-se o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime fechado com base no art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à admissão do recurso especial; contudo, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, por tratar-se de questão fático-probatória comprovada nos autos (dedicação ao tráfico, quantidade e circunstâncias da prisão), circunstância que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a quantidade e a natureza das drogas justificaram a fixação do regime fechado conforme art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nessa parte, nego provimento; no mérito, não se acolhe a pretensão de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e mantém-se o regime fechado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.