HC 774799 - DECISAO

HC 774799 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional, amparado em prova dos autos, reconheceu dedicação habitual do paciente à traficância com base na quantidade de entorpecentes apreendidos concomitantemente a outros elementos (uso de adolescente, divisão de tarefas, recebimento de dinheiro), circunstâncias que autorizam o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; o reexame dessas provas é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: YAGO YURI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório Não Cabível, Quantidade De Droga Como Elemento De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório Não Cabível Quantidade De Droga Como Elemento De Prova

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Parties

YAGO YURI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Qual o regime inicial adequado para cumprimento da pena no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional, amparado em prova dos autos, reconheceu dedicação habitual do paciente à traficância com base na quantidade de entorpecentes apreendidos concomitantemente a outros elementos (uso de adolescente, divisão de tarefas, recebimento de dinheiro), circunstâncias que autorizam o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; o reexame dessas provas é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.