HC 842654 - ACORDAO

HC 842654 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio não estava justificada pela mera atitude suspeita dos pacientes nem por elementos objetivos suficientes que autorizassem a dispensa do mandado de busca e apreensão em operação de rotina, motivo pelo qual se manteve a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas e resultou em absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Kaique; Paciente: Rodrigo; Paciente: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida e a absolvição determinada na decisão de relatoria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante/estado De Flagrância, Fundada Suspeita Para Abordagem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante/estado De Flagrância +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Kaique

Paciente

Rodrigo

Paciente

Victor

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 entrada em domicílio sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 prescindibilidade do mandado quando delito de natureza permanente é visualizado in loco
  3. 3 suficiência de atitude suspeita para justificar ingresso e busca

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio não estava justificada pela mera atitude suspeita dos pacientes nem por elementos objetivos suficientes que autorizassem a dispensa do mandado de busca e apreensão em operação de rotina, motivo pelo qual se manteve a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas e resultou em absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida e a absolvição determinada na decisão de relatoria.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida