REsp 2042625 - ACORDAO

REsp 2042625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo enfrentou as questões e, sendo soberano na valoração fático-probatória, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado. Como a quantidade da droga e a apreensão de munições já foram consideradas na primeira fase, reexaminar tais elementos na terceira fase implicaria bis in idem e revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de que ações penais em curso, isoladamente, não são aptas a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade da droga na dosimetria e vedação do bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo enfrentou as questões e, sendo soberano na valoração fático-probatória, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado. Como a quantidade da droga e a apreensão de munições já foram consideradas na primeira fase, reexaminar tais elementos na terceira fase implicaria bis in idem e revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de que ações penais em curso, isoladamente, não são aptas a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada