HC 821383 - DECISAO

HC 821383 - DECISAO

O acórdão que fixou a fração de 1/6 foi considerado ilegal por ausência de fundamentação apta a justificar esse patamar, sendo as quantidades apreendidas (143,03g de cocaína, 28,3g de maconha e 26,6g de crack) não expressivas nem suficientes, por si sós, para indicar maior desvalor da conduta; assim, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIS FERREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

LUIS FERREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de droga apreendida são suficientes para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o acórdão que aplicou a fração de 1/6 fundamentou adequadamente a modulação do redutor
  3. 3 Aplicação da redução máxima (2/3) e consequências sobre regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

O acórdão que fixou a fração de 1/6 foi considerado ilegal por ausência de fundamentação apta a justificar esse patamar, sendo as quantidades apreendidas (143,03g de cocaína, 28,3g de maconha e 26,6g de crack) não expressivas nem suficientes, por si sós, para indicar maior desvalor da conduta; assim, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão