HC 838016 - DECISAO

HC 838016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurada supressão de instância, uma vez que a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi debatida pelo Tribunal de origem, e porque o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Reincidência
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Parties

GABRIEL DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e provas dela derivadas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurada supressão de instância, uma vez que a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi debatida pelo Tribunal de origem, e porque o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus