HC 839923 - DECISAO

HC 839923 - DECISAO

O Tribunal de origem indicou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, modus operandi, conluio entre os agentes e negociação financeiramente estruturada) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES LUQUETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal Substitutiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutiva

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Parties

DOUGLAS MARQUES LUQUETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes e idôneos para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indicou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, modus operandi, conluio entre os agentes e negociação financeiramente estruturada) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.