RHC 192697 - DECISAO

RHC 192697 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 313, I, do CPP: crime com pena máxima abstrata superior a quatro anos (tráfico de drogas), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante), apreensão de quantidade expressiva de entorpecente e acessórios de tráfico, e antecedentes/atos infracionais enquanto menor que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WENDEL DE SOUSA VASCONCELOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Periculosidade

Case Brief

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Parties

WENDEL DE SOUSA VASCONCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sede cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 313, I, do CPP: crime com pena máxima abstrata superior a quatro anos (tráfico de drogas), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante), apreensão de quantidade expressiva de entorpecente e acessórios de tráfico, e antecedentes/atos infracionais enquanto menor que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus