HC 891949 - DECISAO

HC 891949 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, os guardas municipais visualizaram no réu duas pedras de crack à mostra e um volume na meia, situação que configurou flagrante evidente e legitimou a abordagem e busca pessoal sob o art. 301 do CPP, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: JORGE DE MATOS SILVA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Processual
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Parties

JORGE DE MATOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 alcance do art. 301 do CPP relativo à prisão por 'qualquer do povo'

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, os guardas municipais visualizaram no réu duas pedras de crack à mostra e um volume na meia, situação que configurou flagrante evidente e legitimou a abordagem e busca pessoal sob o art. 301 do CPP, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.