REsp 2080329 - DECISAO

REsp 2080329 - DECISAO

Afastou-se a alegada violação do art. 619 do CPP por ausência de omissão; manteve-se a valoração desfavorável pela grande quantidade de drogas e de armas/munições apreendidas; reconheceu-se a atenuante da confissão utilizada para formação do convencimento, reduzindo-se as penas em 1/6 na segunda fase da dosimetria; rejeitou-se a aplicação da consunção aos crimes do Estatuto do Desarmamento; por consequência, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir as penas nos termos fixados na nova dosimetria e manteve-se o regime fechado.

Parties
Recorrente / Réu: ALEXANDRE GONÇALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma (estatuto Do Desarmamento), Dosimetria Da Pena, Consunção, Confissão Espontânea, Coação Moral Irresistível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma (estatuto Do Desarmamento) Dosimetria Da Pena Consunção Confissão Espontânea Coação Moral Irresistível +1 more

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP por omissão
  2. 2 reconhecimento de coação moral irresistível (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 fixação da pena-base e sua exasperação

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegada violação do art. 619 do CPP por ausência de omissão; manteve-se a valoração desfavorável pela grande quantidade de drogas e de armas/munições apreendidas; reconheceu-se a atenuante da confissão utilizada para formação do convencimento, reduzindo-se as penas em 1/6 na segunda fase da dosimetria; rejeitou-se a aplicação da consunção aos crimes do Estatuto do Desarmamento; por consequência, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir as penas nos termos fixados na nova dosimetria e manteve-se o regime fechado.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do crime de tráfico para 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e 780 dias-multa, em regime fechado
  • Reduzir as penas dos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime fechado