HC 893797 - DECISAO

HC 893797 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, razão pela qual a revista foi ilegal e as provas daí decorrentes ilícitas, viciando a demonstração da materialidade e autoria e impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON DA SILVA SANTOS; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, com restabelecimento da sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Atuação De Guardas Municipais Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Configuração de flagrante delito nos termos do art. 301 do CPP
  3. 3 Ilícitude das provas decorrentes de busca pessoal realizada por agentes sem competência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, razão pela qual a revista foi ilegal e as provas daí decorrentes ilícitas, viciando a demonstração da materialidade e autoria e impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, com restabelecimento da sentença absolutória

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e suas derivadas
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 1501013-88.2019.8.26.0617