AREsp 2516505 - DECISAO

AREsp 2516505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias de origem registraram elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação; contudo reduziu-se a pena-base do crime de tráfico por entender que a quantidade apreendida (9,3 g de cocaína e 3,5 g de maconha) não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.

Parties
Recorrente: TH IAGO MAZZER; Interessado: Ministério Público Federal; Co Réu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

TH IAGO MAZZER

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Robson

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Limites da valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias de origem registraram elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação; contudo reduziu-se a pena-base do crime de tráfico por entender que a quantidade apreendida (9,3 g de cocaína e 3,5 g de maconha) não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base do crime de tráfico e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem, para as providências cabíveis.