HC 897952 - DECISAO

HC 897952 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, ainda que analisado, concluiu-se que não houve ilegalidade na entrada policial na residência, pois havia fundadas razões (denúncia anônima com indicação precisa, visualização de tabletes, odor característico e confirmação pela paciente) que justificaram a apreensão, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEOMARYS DEL VALLE BETANCOURT BENITEZ; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Habeas Corpus

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Parties

LEOMARYS DEL VALLE BETANCOURT BENITEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade das provas por alegada violação de domicílio
  3. 3 legalidade da entrada policial sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, ainda que analisado, concluiu-se que não houve ilegalidade na entrada policial na residência, pois havia fundadas razões (denúncia anônima com indicação precisa, visualização de tabletes, odor característico e confirmação pela paciente) que justificaram a apreensão, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.