RHC 185622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à legitimidade da prisão preventiva já haviam sido examinadas pelo STJ, não havendo elementos nos autos que demonstrassem que os delitos se estenderam a outras jurisdições ou conexão probatória com Diadema que justificasse deslocamento de competência; ademais, a eventual inobservância do rito da Lei de Drogas constitui nulidade relativa e a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente dessa inobservância.

Parties
Agravante: DANIEL SEIITI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Competência Territorial, Rito Da Lei De Drogas, Nulidade Relativa, Excesso De Prazo, Conexão Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Competência Territorial Rito Da Lei De Drogas Nulidade Relativa +2 more

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva do agravante
  2. 2 competência territorial para processamento da ação penal (art. 70 do CPP e §3º)
  3. 3 possibilidade de reunião por conexão probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à legitimidade da prisão preventiva já haviam sido examinadas pelo STJ, não havendo elementos nos autos que demonstrassem que os delitos se estenderam a outras jurisdições ou conexão probatória com Diadema que justificasse deslocamento de competência; ademais, a eventual inobservância do rito da Lei de Drogas constitui nulidade relativa e a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente dessa inobservância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.