HC 895551 - DECISAO

HC 895551 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas por dedução de dedicação do paciente à atividade criminosa, e esse entendimento não comporta reexame no habeas corpus, sendo adequado o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL BORGES SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DANIEL BORGES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas por dedução de dedicação do paciente à atividade criminosa, e esse entendimento não comporta reexame no habeas corpus, sendo adequado o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.