HC 876279 - DECISAO

HC 876279 - DECISAO

À luz de precedentes desta Corte (notadamente HC n. 830.530/SP) e da interpretação restritiva dos poderes das guardas municipais, a busca pessoal realizada pelos guardas não foi demonstrada como ocorrida em situação excepcional que justificasse atuação compatível com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; ausente relação clara, direta e imediata com a finalidade da corporação, a revista foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí derivadas e viciando a demonstração de materialidade e autoria, o que impõe a nulidade das provas e a absolvição do Paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JUAN GONCALVES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal; acórdão e sentença cassados; Paciente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Ilicitude De Provas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Ilicitude De Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

JUAN GONCALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Caracterização de flagrante nos termos do art. 301 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal por guardas municipais

Ratio Decidendi

À luz de precedentes desta Corte (notadamente HC n. 830.530/SP) e da interpretação restritiva dos poderes das guardas municipais, a busca pessoal realizada pelos guardas não foi demonstrada como ocorrida em situação excepcional que justificasse atuação compatível com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; ausente relação clara, direta e imediata com a finalidade da corporação, a revista foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí derivadas e viciando a demonstração de materialidade e autoria, o que impõe a nulidade das provas e a absolvição do Paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal; acórdão e sentença cassados; Paciente absolvido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e suas derivações
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória